Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão

Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

Portaria n.º 181/2024/1 - Terceira alteração ao Regulamento || Portaria n.º 328-B/2023 || Portaria n.º 184/2023 || Portaria n.º 103-A/2023

Contratação Pública e Código dos Contratos Públicos

Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro - Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.