Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Portaria n.º 181/2024/1 - Terceira alteração ao Regulamento || Portaria n.º 328-B/2023 || Portaria n.º 184/2023 || Portaria n.º 103-A/2023
Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão
Regulamento (UE) 651/1058 da Comissão, de 16 de junho de 2014
Que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado
Última atualização a 19 de Novembro 2024