Despacho n.º 8312/2025 - Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18
Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.