O registo do pedido de auxílio pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) beneficiário(s) para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura à tipologia de operação Internacionalização das PME – operações em conjunto, no âmbito do concurso a lançar, considerando-se assim cumprida a condição de as operações terem data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos, nos termos previstos no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, na sua redação atual (Regulamento Geral de Isenção por Categoria – RGIC).
O projeto apresentado na candidatura deve corresponder ao que foi submetido no pedido de registo de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites em sede de análise da mesma.
O registo do pedido de auxílio é efetuado através da submissão do formulário eletrónico disponível no Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) do COMPETE, usando preferencialmente a autenticação do Balcão dos Fundos.
O Aviso e demais informações relativas ao processo estão disponíveis nos sites do COMPETE 2030 (www.compete2030.gov.pt), e da AICEP (www.portugalglobal.pt).
Para esclarecimentos sobre este registo do pedido de auxílio devem ser utilizados os canais de comunicação da AICEP.
