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Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

30 de Outubro 2023 | Legislação Nacional

Portaria n.º 328-B/2023, de 30 de outubro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital


Portaria n.º 184/2023, de 3 de julho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital


Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Última atualização a 5 de Janeiro 2024

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