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Decreto-Lei n.º 165/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.

13 de Agosto 2026 | Regulamentação

Monitorização

A monitorização mensal do COMPETE 2030 , consiste no acompanhamento sistemático da execução, atividades ou condições, com o objetivo de garantir o bom funcionamento, identificar desvios e implementar melhorias contínuas.Este acompanhamento permite recolher dados e informações relevantes, que partilhamos considerando a transparência que pauta o funcionamento da Autoridade de Gestão do COMPETE 2030. Ponto de […]

24 de Novembro 2025
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